@article{de Oliveira_2021, title={AS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: UM ESTUDO DE CASO EM SAPEZAL-MT}, volume={2}, url={https://periodicos.unemat.br/index.php/politikcon/article/view/4985}, abstractNote={Este trabalho tem o objetivo de explicar o processo de regularização fundiária do loteamento clandestino “Chácara do Manezinho” em Sapezal-MT, a fim de analisar o papel dos municípios em políticas públicas de urbanização e controle dos espaços urbanos. O trabalho baseou-se em levantamentos bibliográficos e análises documentais para descrever as políticas públicas imprescindíveis na constituição dos processos de regularização de propriedades, contribuindo assim para futuras ações de regularização fundiária urbana. Os resultados apontam que a regularização fundiária urbana possui um caráter estritamente institucional, pois para sua efetivação o município deve atuar diretamente no levantamento das áreas, produção de leis e implementação de políticas públicas para o controle e finalização dos processos de regularização ao garantir os direitos constitucionais de moradia.}, number={1}, journal={Revista de Ciência Política, Direito e Politicas Públicas - POLITI(K)CON}, author={de Oliveira, Adilson Vagner}, year={2021}, month={set.}, pages={46–56} }