aparecido do nascimento, venicius; Mara Cáceres Dan, E. .; Lara Cáceres Dan, V.; Nonato Cunha França, R. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO “RECONSTRUINDO SONHOS”: Um Estudo De Caso. RCPDPC 2025, 7, 52-64. https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v7i.13450.