aparecido do nascimento venicius, Mara Cáceres Dan E, Lara Cáceres Dan V, Nonato Cunha França R. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO “RECONSTRUINDO SONHOS”: um estudo de caso. RCPDPC. 2025;7:52-64. doi:10.30681/politi(k)con.v7i.13450