aparecido do nascimento, venicius (2025) “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO ‘RECONSTRUINDO SONHOS’: um estudo de caso”, Revista de Ciência Política, Direito e Politicas Públicas - POLITI(K)CON, 7, p. 52–64. doi:10.30681/politi(k)con.v7i.13450.