venicius aparecido do nascimento, E. . Mara Cáceres Dan, V. Lara Cáceres Dan, e R. Nonato Cunha França, “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO ‘RECONSTRUINDO SONHOS’: um estudo de caso”, RCPDPC, vol. 7, p. 52–64, maio 2025, doi: 10.30681/politi(k)con.v7i.13450.