aparecido do nascimento, venicius, et al. “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO ‘RECONSTRUINDO SONHOS’: Um Estudo De Caso”. Revista De Ciência Política, Direito E Politicas Públicas - POLITI(K)CON, vol. 7, maio de 2025, p. 52-64, https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v7i.13450.