Passive public transparency: an analysis of compliance with the Access to Information Law in the Courts of Auditors of the Southeast Region
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Abstract
The aim of this article is to analyze compliance with passive transparency in the Audit Courts of the Southeast Region, with regard to the deadlines established in the Access to Information Law and the quality of the responses obtained. To this end, a qualitative study of an applied nature was carried out. To collect the data, a form was sent through the Citizen Information Service (SIC), and the responses were evaluated through document analysis and the calculation of indicators. The results show that all the states analyzed have some deficiencies in their service to social control, especially in relation to understanding the content of the responses to requests that require a certain knowledge of the subject. Regarding the general evaluation of the Southeast Region, when analyzing the passive transparency index following the model used by Borges (2015), an average of 78.76 was achieved. The TCE-SP obtained the highest index, reaching 98.39, the TCE-RJ, 70.97 and the TCE-ES, 66.94. Due to not meeting the 30-day deadline, as explained above, the TCE-MG obtained a zero or negative balance in the indices that make up the model used, so its index was 25.81, that is, the need for improvement is significant and evidente.
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