ANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO TCE-MT NAS CONTAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO MÉDIO NORTE DO MATO GROSSO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as irregularidades nas contas públicas anuais dos municípios da região Médio Norte do Estado de Mato Grosso, apontadas nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por estarem em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo abordou uma pesquisa qualitativa descritiva, documental eletrônica (telematizada), na qual foram revisados 50 relatórios de auditoria das contas públicas de 10 municípios no período de 2006 à 2010, a partir dos quais, foi possível identificar 172 irregularidades com a LRF, que foram classificadas em gravíssimas, graves e não classificadas, e 34 infrações com a LRF-Cidadão. As irregularidades identificadas em descumprimento dos princípios da LRF estiveram presentes em 26 artigos, dos quais, pelos critérios aplicados, foram classificados 6 artigos para análise das principais irregularidades da LC 101/2000 apontadas nas contas públicas dessas gestões municipais pesquisadas. Também foram comparados os municípios apontados em maior número de infrações e os municípios que pouco apresentou violações na lei, classificando-os em ranking pela natureza da gravidade dessas infrações. Ao final, concluiu-se que as irregularidades apresentadas por essas gestões municipais não condizem ao pleno atendimento dos dispositivos da transparência e equilíbrio das receitas e despesas trazidas na LC 101/2000, colocando em dúvidas, perante a lei, a gestão fiscal e responsável dessas gestões.