LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A CHAPADA DO APODI - Andrade, Gleyzia de; Soares, Francisco Igo Leite; Silva, Arthur William Pereira da; Oliveira, Brenda Nathália Fernandes; Silva, Glauce Vitor da (Revista UNEMAT de Contabilidade, 2019)
Este trabalho tem por objetivo verificar se o Poder Executivo dos municípios que compõem a Chapada do Apodi atendem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere às despesas com pessoal, entre os anos de 2013 a 2015. A pesquisa é descritiva; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quanti-qualitativa quanto à abordagem do problema. Os resultados apontam para que três dos municípios da Chapada do Apodi aumentaram a despesa com pessoal de forma gradativa, ultrapassando o limite de alerta (48,6%), prudencial (51,3%) e máximo (54%), ao longo do período estudado, enquanto Felipe Guerra foi o único que manteve-se abaixo da média durante os três anos, bem como abaixo do limite de alerta (48,6%).