Pereira CH, Santana Monteiro L, Rezende Gama J, Roriz Caliman D. Transparência pública passiva: uma análise do cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Contas da Região Sudeste. Rev. UNEMAT Cont. 2026;14(28):166-192. doi:10.30681/ruc.v14i28.13560