Um novo paradigma para a proteção ambiental no Brasil: a sistematização dos instrumentos jurídicos. Revista Jurídica Voluntas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. e2025004, 2025. DOI: 10.30681/rjv.v1i1.14554. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/rvoluntas/article/view/14554. Acesso em: 5 jan. 2026.