“Um Novo Paradigma Para a proteção Ambiental No Brasil: A sistematização Dos Instrumentos jurídicos”. Revista Jurídica Voluntas 1, no. 1 (dezembro 9, 2025): e2025004. Acessado fevereiro 2, 2026. https://periodicos.unemat.br/index.php/rvoluntas/article/view/14554.