1.
O DIREITO AO SILÊNCIO E A (IN)EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL À LUZ DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ZEIKI. 2022;3(2):182-200. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.unemat.br/index.php/zeiki/article/view/10520