1.
O DIREITO AO SILÊNCIO E A (IN)EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL À LUZ DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ZEIKI [Internet]. 27º de dezembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];3(2):182-200. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/zeiki/article/view/10520