Revista de Ciência Política, Direito e Politicas Públicas - POLITI(K)CON
A REVISTA DE CIÊNCIA POLÍTICA, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS - POLITI(K)CON é uma revista vinculada ao Grupo de Pesquisa: CONSTITUCIONALISMOS, DEMOCRACIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS (CONDEPPU/UNEMAT/CNPq) que tem por objetivo primordial propiciar a circulação das reflexões científicas e ensaios acadêmicos que se articulem teórica e epistemologicamente, a partir dos diálogos interdisciplinares das Humanidades, apresentando novas experiências e formas de abordagens sobre o fenômeno do(s) conhecimento(s)/sabere(s) acerca dos eixos temáticos estruturante dos Grupos de Pesquisa, isto é, Constitucionalismos, Democracias e Políticas Públicas. A publicação da revista tem periodização semestral a partir de fluxo contínuo e dossiês temáticos escolhidos pelo Comitê Editorial. A estrutura da Revista será a seguinte: Artigos, Relatos de Experiências, Ensaios, Biografias, Entrevistas, Resenhas e Conferências.
ENTREVISTA: A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: Dignidade humana
ELUCIDAÇÕES ACERCA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA EM JURGEN HABERMAS
A presente resenha faz uma avaliação crítica do recente trabalho publicado pelo filósofo alemão Jurgen Habermas cujo título se chama “Uma nova mudança estrutural da esfera pública e apolítica deliberativa”. Centra-se nos esclarecimentos acerca do deliberacionismo democrático e da estruturação da esfera pública no contexto liberal da democracia estudada pelo autor ao longo de sua vida. Tal debate atualiza a importância da democracia e a participação civil nas reflexões e realidades políticas vigentes.
O presente artigo parte da reflexão sobre os últimos anos de polarização no Brasil e Estados Unidos a partir de uma perspectiva psicológica que, aliada à ciência política, propõe uma análise de trajetórias ao poder de Jair Bolsonaro e Donald Trump sob o conceito de jornada do herói de Joseph Campbell (condensada e mais didaticamente estruturada por Christopher Vogler). Assim, na consideração de que vivemos um contexto de polarização política, do tipo afetiva e tóxica, que incita massas mesmo fora dos períodos de campanha eleitoral, fica a questão investigada no trabalho: sob ângulo da psicologia individual e coletiva, como se dá o processo de heroicização/mitificação de personagens políticos difusores de atos e palavras que flertam com autoritarismo e agressão contra opositores? Desta forma – e ainda lastreado por conceitos de Carl Jung e Sigmund Freud – são envidados esforços para incremento desta investigação da psique política até a síntese do que se compreende como homem-ideia.
O CARÁTER NÃO RESSOCIALIZADOR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UM ESTUDO SOBRE OS ÍNDICES DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL NA CADEIA DE BARRA DO BUGRES-MT
Diante das condições precárias do sistema carcerário brasileiro considera-se essencial avaliar as práticas utilizadas para a ressocialização de detentos sob a custodia do Estado. Neste sentido a presente pesquisa tem como objetivo apresentar dados sobre a aplicação pena privativa de liberdade e seu efeito não-ressocializador dos detentos que estiveram sobre a tutela do Estado na cadeia pública de Barra do Bugres-MT no ano de 2023. Para tanto, realizamos uma pesquisa de campo onde acessamos dados estatísticos reveladores dos índices de reincidência dos detentos da Cadeia Pública de Barra do Bugres, o que nos permitiu refletir sobre essa condição não- ressocializadora da pena privativa de liberdade. No presente estudo utilizamos o método misto (quali-quantitativo) para respaldar nossas reflexões.
INCLUSÃO E CIDADANIA A PARTIR DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA PERSPECTIVA LEGISLATIVA PROTETIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO DA CIDADE DE BRASNORTE-MT
A Educação Física, como ferramenta de inclusão e cidadania, exerce um papel de suma importância no desenvolvimento da pessoa com deficiência (Steinhilber, 2023). O desenvolvimento motor, incluindo para todas as deficiências, está diretamente ligado à formação integral da criança, pois é responsável pelo conhecimento da estrutura físico-motora, afetiva e cognitiva da mesma (Pontes, 2021). Não obstante também, o direito se propõe, em princípio, a dar possibilidades de efetivação das políticas públicas de acesso e inclusão no desenvolvimento adequado da população PcD (Vicente, 2015). Portanto, buscar-se-á compreender, neste trabalho, o papel do esporte paraolímpico, na inclusão da pessoa com deficiência, proporcionando a inclusão do sujeito com a sociedade. A partir de leituras do direito e da educação física serão elencados balizamentos argumentativos para os possíveis avanços legais na proteção dos direitos da pessoa com deficiência da CRFB/88 até a atualidade, bem como entender o que é educação física inclusiva sob o ponto de vista do atendimento aos PCDs. O método principal para a realização deste trabalho é o hipotético dedutivo, com análise documental e bibliográfica sobre o tema. Por fim, se apresentará um caso exitoso de inclusão da pessoa com deficiência através do projeto social INTEGRAR, este realizado na cidade de Brasnorte/MT. Espera-se contribuir para aprimoramentos de discussões e contribuições acadêmicas sobre a pessoa com deficiência, bem como seu acesso a políticas de cidadania, neste caso em específico o esporte paraolímpico.
CONFLITO, SEGURANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS
As questões da segurança pública - e das políticas públicas àquela relacionadas, tornam-se cada vez mais questões urgentes a serem pensadas em suas múltiplas dimensões relacionais, complementaridades, oposições e sobreposições, de maneira a oferecer alternativas viáveis para a afirmação da cidadania. É o que superficialmente encontra-se na primeira parte deste texto. Em termos mais restritos, mas não menos importantes, as políticas públicas judiciárias podem adquirir um sentido compreensivo mais profundo – com redirecionamento no plano de ações institucionais práticas, se refletidas no bojo de um conjunto mais amplo de indagações sobre os processos de desreferencialização social em curso. Estas contarão da segunda parte deste trabalho. A política e a política jurídica defrontam-se com muitos desafios como os de superar ruídos e bloqueios de comunicação que dificultam a racionalização tanto do direito quanto da própria política, mesmo a própria racionalização dos interesses tensionados num mercado agora sob forte presença da financeirização. O pragmatismo é parte da política, embora se desprovido de uma dose de utopia e da capacidade de experienciar novas possibilidades, produzidas por dentro e por fora do sistema judicial, poderá redundar em reprodução de problemas que se quer superar. Nos dois casos, ampliar-se-á a décalage entre o instituído e o instituinte, bloqueio que não serve senão aos novos populismos totalitários em voga. Na parte segunda deste artigo trataremos de algumas dessas dimensões caóticas nas quais o Direito e a Política se encontram.
A NEGLIGÊNCIA E A FACE FAMILIAR DAS VIOLÊNCIAS NÃO-LETAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL
Esta pesquisa analisa os dados atualizados e divulgados pelo 17º Anuário de Segurança Pública (2024), relativos às ocorrências registradas no ano de 2023, o ano que foi considerado o mais violento para crianças e adolescentes até o momento. O Atlas da Violência (2024) também foi utilizado como base de dados para entender os altos índices de violências não-letaiscometidos por àqueles que deveriam cuidar e não machucar as crianças e adolescentes brasileiras. A negligência destaca-se entre as violências não-letais cometidas contra crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica. A primeira etapa da pesquisa é bibliográfica com consulta a um acervo teórico-conceitual; na segunda etapa analisamos os aportes jurídicos existentes e, por fim, na última etapa, utilizamos os dados quantitativos (estatísticos) e os teóricos como forma de construir as críticas à realidade brasileira. Conclui-se que apesar dos avanços na legislação e a adequação de rigores das penas para o agressor, a violência doméstica contra a criança permanece sendo praticada.
A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO “RECONSTRUINDO SONHOS”: um estudo de caso
A presente pesquisa se propõe a realizar um estudo do Projeto intitulado “Reconstruindo Sonhos”, sendo vinculado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), em parceria com a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Mato Grosso (SAAP), e cujo público alvo são as pessoas encarceradas nas unidades prisionais do Estado do Mato Grosso. Como escopo busca promover atitudes cidadãs, incentivando a reflexão sobre as perspectivas de vida pós-cárcere, e apoiar a reintegração social de internos do sistema penitenciário por meio de trabalho e qualificação profissional. A este respeito realizaremos uma pesquisa que pretende analisar as potenciais contribuições desta iniciativa na vida dos detentos, já que são pessoas historicamente privadas de oportunidades e direitos sociais básicos. A natureza da pesquisa neste artigo é qualitativa, com metodologia principal monográfica, ou seja, estudo de caso e com etapas bibliográfica, documental. Conclui-se que é preciso fortalecer a ressocialização dos reeducandos, contribuindo para a ampliação da compreensão do sentido da vida e promovendo a reinserção social, por meio da qualificação e habilitação para o mercado de trabalho, por intermédio de parcerias interinstitucionais, diminuir a reincidência criminal.
reintegração social. reeducandos. mercado de trabalho. sistema prisional.
RELATO DE EXPERIÊNCIA: ANÁLISE DO DIREITO AO BPC-LOAS PARA PESSOAS COM TEA E AS DIFICULDADES NA COMPROVAÇÃO PERANTE O INSS
Este relato de experiência objetiva propor uma agenda de pesquisa baseada no estágio não obrigatório realizado em um escritório de advocacia especializado em Previdenciário. Durante o estágio, foram identificadas dificuldades enfrentadas por familiares de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ao buscarem, judicialmente, assegurar o direito ao BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) perante o INSS, negado administrativamente. Especificamente, essas dificuldades dizem respeito à comprovação do diagnóstico e ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, que frequentemente envolvem questões socioeconômicas complexas. Verifica-se na prática um conflito entre o que é previsto na legislação, os critérios de concessão adotados pelo INSS e a realidade enfrentada pelas famílias. O INSS desconsiderou os altos custos dos tratamentos particulares (situações subjetivas) e a demora na obtenção de cuidados pelo SUS, o que acaba impactando a avaliação da renda familiar e, consequentemente, o critério de miserabilidade. A experiência adquirida no estágio demonstrou que os critérios atuais do INSS para concessão do BPC-LOAS não se adequam plenamente às necessidades das pessoas com TEA. Este relato, portanto, não apenas descreve as dificuldades práticas observadas, mas também sugere a importância de uma agenda de pesquisa focada na adequação das políticas públicas às necessidades reais dessas famílias e no processo de formação do operador do Direito pautado na humanização e problematização social, pois evidenciou-se a discrepância entre a legislação vigente e a sua aplicação prática pelo INSS, especialmente no que tange às famílias de pessoas com TEA, sendo necessário superar o modelo de ensino bancário para um libertador.
Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
PARTICIPAÇÃO ATIVA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA UNIVERSIDADE:UM IMPERATIVO PARA O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEINCLUSÃO
De acordo com o levantamento da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, aproximadamente 6,5 milhões de brasileiros com 2 (dois) anos ou mais possuem algum nível de deficiência visual. A pesquisa tem natureza quanti-qualitativa, com método principal hipotético dedutivo, e etapas documental e bibliográfica. Ao examinar o acesso e a permanência de estudantes com deficiência nas universidades brasileiras, identificou-se que, apesar de avanços no reconhecimento e tratamento da inclusão, muitos estudantes ainda se deparam com obstáculos que dificultam a permanência nos cursos e a conclusão da formação acadêmica. Dentre as barreiras que esses alunos enfrentam para acessar e permanecer nas universidades estão à falta de acessibilidade ao espaço e falta de atendimento especializado.
A VULNERABILIDADE JURÍDICO-SOCIAL DO CANDOMBLÉ
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do Candomblé, uma religião afro-brasileira, no contexto jurídico e social, destacando a evolução das políticas públicas, atitudes sociais e mecanismos de resistência da comunidade. Através de uma revisão bibliográfica, o estudo investiga como o Candomblé, ao longo da história, foi marginalizado e discriminado, mas também como resistiu e se adaptou frente a essas adversidades. Conclui-se que, apesar das vulnerabilidades e discriminações sofridas, o Candomblé permanece como uma prática religiosa essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Candomblé; Vulnerabilidade; Discriminação
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PENAIS:UMA VISÃO MICROSCÓPICA DA REALIDADE ATUAL NA CADEIA PÚBLICA DA CIDADE DE BARRA DO BUGRES
Este artigo analisa os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) na Cadeia Pública da cidade de Barra do Bugres, localizada no estado de Mato Grosso, com o objetivo de compreender os procedimentos, desafios e garantias de ampla defesa oferecidos aos detentos, bem como as implicações para seus direitos. A pesquisa inclui uma comparação com outras unidades prisionais, como o Presídio Central de Porto Alegre (RS) e a Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), para identificar práticas e particularidades. Os principais achados destacam a relevância dos PADs para a manutenção da ordem e segurança, regidos pela Lei de Execução Penal (LEP). Observa-se que a ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais observados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a ausência de defesa técnica adequada, particularmente a atuação da Defensoria Pública, compromete a efetividade dos PADs e a proteção dos direitos dos detentos. A falta de transparência e respostas do Ministério Público em questões relacionadas aos PADs também gera questionamentos sobre a eficácia e legitimidade das ações do órgão. A importância da educação e conscientização dos detentos é destacada como ferramenta essencial para a transformação e redução da reincidência criminal. Medidas como a implantação de visitas por videochamada e o uso de scanner corporal para prevenção da entrada de objetos ilícitos foram adotadas para melhorar a disciplina e segurança. Conclui-se que os PADs são cruciais para a gestão prisional e a promoção da justiça, mas desafios como a falta de defesa técnica e transparência do Ministério Público precisam ser enfrentados para garantir a proteção dos direitos dos detentos. A pesquisa contribui para o entendimento e aprimoramento do sistema prisional em Barra do Bugres, destacando a importância de uma abordagem centrada na legalidade e nos direitos humanos.
Processos Administrativos Disciplinares; Cadeia Pública; Barra do Bugres; Direitos dos Detentos.
DO CICLO DA VIOLÊNCIA À TRAGÉDIA: UM ESTUDO DO FEMINICÍDIO EM MATO GROSSO
Esta pesquisa tem como objetivo compreender o ciclo da violência que culmina nos feminicídios, no estado de Mato Grosso, em que a taxa de morte intencional pelo falto de ser mulher é duas vezes superior à média nacional, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024). Este artigo explora as raízes históricas e culturais que legitimam a violência contra a mulher e examina a eficácia das políticas públicas e da aplicação das leis no combate a esse crime de ódio. A pesquisa analisa os padrões comportamentais recorrentes, nos casos de feminicídio estudados, como a tendência de alguns agressores em desferir agressões no rosto das mulheres e praticar atos de brutalidade extrema, como a desfiguração facial e a mutilação corporal, comportamentos que simbolizam controle, punição e desumanização da vítima. Além disso, identifica falhas significativas na proteção das vítimas, assim como na implementação e execução das políticas de segurança e justiça. A natureza da pesquisa é qualitativa, com etapas bibliográfica e documental. Os resultados evidenciam a necessidade de uma abordagem mais abrangente e eficaz para a prevenção do feminicídio em Mato Grosso. O artigo pretende fornecer subsídios para a formulação de políticas mais efetivas e para a melhoria das práticas de proteção e prevenção no Mato Grosso.
Feminicídio; Políticas Públicas; Ciclo da Violência.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DESAFIOS DAS ESCOLAS PARA REALIZAR A INCLUSÃO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
A educação precisa ser inclusiva, de modo que as crianças com Espectro Autista (TEA) tenham condições efetivas de serem recepcionadas no sistema escolar. Esta pesquisa foi realizada através da metodologia bibliográfica e documental com abordagem dedutiva e qualitativa. O objetivo de desenvolver o tema Transtorno do Espectro do Autismo, levando em conta os desafios enfrentados pelas escolas na inclusão da criança no ambiente escolar para efetivar esse direito adquirido; a atuação da escola e a parceria da família é de fundamental importância na prática da inclusão. Se tem registrado pelo menos quatro variantes do Transtorno do Espectro do Autismo. A partir dessa afirmativa, o papel da escola é acolher e transformar sem discriminar as demandas de cada um. Usar as ferramentas pedagógicas adequadas e potencializar as características individuais. E para que o processo de inclusão aconteça de forma íntegra é importante aprofundar o conhecimento nos aportes jurídicos que garante esse direito. Analisar como se dá a relação família/escola e quais as consequências positivas podem ser alcançadas, bem como compreender como as legislações Brasileiras e Diretrizes da Educação podem propiciar o processo de inclusão. Em síntese o tema busca facilitar a compreensão da inclusão escolar e a inserção nas discussões que embasam a Educação Especial.
A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO SISTEMA INQUISITORIAL NO RECONHECIMENTO DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
O Código de Processo Penal disciplina que não haverá o reconhecimento de nulidade, quando esta não influenciar na “verdade substancial” da causa, mantendo conceitos de um processo penal inquisitório no sistema das nulidades. Diante disso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: o reconhecimento da nulidade apenas quando influenciar na apuração da verdade substancial (real) viola o sistema acusatório? Para responder o problema de pesquisa, se utilizará do método dedutivo, partindo-se de premissas de pré-estabelecidas, de que o sistema acusatório coloca para a nulidade no processo penal a possibilidade de uma análise constitucional da temática. O objetivo geral desta pesquisa é inferir em que medida a vinculação do reconhecimento da nulidade no processo penal à verdade substancial é contrário ao sistema acusatório. O sistema de nulidades deve ser compreendido a partir das garantias constitucionais e alinhados ao sistema acusatório, garantindo ao acusado direitos no curso da ação penal.
A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - SUA ESTRUTURA DE DOMINAÇÃO DE CORPOS E LEGIMITAÇÃO DA VIOLÊNCIA
O Brasil tem altos índices de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP), casos esses que são apresentados à sociedade como se fosse natural, necessário, para que se tenha segurança. É com essa perspectiva, de que para a paz social o “mal” precisa ser eliminado, que o Estado tem promovido a execução sumária de corpos, institucionalizando a pena de morte, sem ao menos garantir a esses sujeitos o devido processo legal. Diante disso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a estrutura militarizada da Polícia Militar promove a dominação de corpos, legitimando a violência? Para responder o problema de pesquisa, se utilizará do método dedutivo, partindo-se de premissas de pré-estabelecidas, como a de que a estrutura militarizada das polícias, em modelo próximo ao do exército, tem promovido a eliminação de cidadãos, em uma guerra de Estado contra o povo.
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
A VINCULAÇÃO DOS DISCURSOS DA AFETIVIDADE E DO “FAZER POR AMOR” AO TRABALHO DO CUIDADO EM UMA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA
O presente trabalho origina-se de debates e leituras vinculados ao grupo de pesquisa intitulado “Cidadania, Conflitos e Segurança Pública” do campus de Barra do Bugres, da Faculdade de Ciências Exatas e Tecnológicas da UNEMAT. Neste sentido, realizou-se análises e reflexões sobre o trabalho do cuidado (care) em uma instituição de longa permanência voltada ao acolhimento de idosos na cidade de Brasnorte/MT. A partir da etnografia, realizada ao longo de 3 (três) meses do ano de 2023, bem como da aplicação de questionários semiestruturados com os funcionários do local, evidenciou-se discursos que unem trabalho, cuidado e afetividades. Para análise teórica buscou-se autores consagradas na área, como Helena Hirata (2021) e Guita Debert (2014), que a partir de seus estudos, nos demonstram que esta temática está permeada por questões raciais, de classe, gênero, (i)migratórias construindo, ao mesmo tempo, cenários precarizados e alicerçados por discursos naturalizantes, estes que elegem determinados perfis profissionais como preferidos no exercício do cuidado. Por fim, as conclusões nos apontam que a casa de longa permanência também perfaz este perfil descrito pelas autoras, incluindo problemáticas em que se aliam a discursos de afetividade e do “fazer por amor” como práxis inerente ao profissional do cuidado.
FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER: Um estudo de caso sobre o assassinato de Fabiola Manente da Luz
Este artigo tem o condão primordial de analisar os fatores sociais e violências que levam ao feminicídio de Fabíola Manente da Luz, e que afetam significativamente parcela das mulheres no Brasil e no mundo. Trata-se de uma pesquisa que combina abordagens quantitativas (dados estatísticos sobre o feminicídio no Brasil e no estado do Mato Grosso) e qualitativas com base em referenciais teóricos sobre a violência de gênero, destacando especialmente o alarmante índice de feminicídios de mulheres. Além disso, este estudo trará um caso específico de feminicídio ocorrido na cidade de Brasnorte, localizada no estado de Mato Grosso, tendo como vítima Fabiola Manente da Luz. A análise documental foi refletir sobre os aportes jurídicos nacionais e internacionais. Esse trabalho teve como foco principal identificar os fatores determinantes que culminaram no trágico desfecho, a partir do julgamento de seu caso, pelo Tribunal de Júri em 25/03/2024. Conclui-se que os fatores que contribuíram para o feminicídio de Fabíola Manente da Luz não são isolados, mas refletem uma estrutura social pautada no machismo e na desigualdade de gênero, que ainda permeiam diversas camadas da sociedade brasileira. O estudo aponta também lacunas na aplicação das leis de proteção à mulher, especialmente a Lei Maria da Penha, que, embora seja um importante instrumento jurídico, enfrenta desafios em sua implementação plena. O julgamento do caso pelo Tribunal de Júri revelou não apenas a brutalidade do crime, mas também a complexidade das circunstâncias que o antecederam, como histórico de violência doméstica, falta de proteção efetiva por parte das autoridades e a naturalização de comportamentos abusivos. Em suma, o caso de Fabíola Manente da Luz é mais um exemplo trágico de como a violência contra a mulher continua a ser um problema grave no Brasil, exigindo não apenas ações imediatas para coibir e punir os agressores, como também uma mudança cultural que valorize a equidade de gênero e garanta a segurança e a dignidade de todas as mulheres.
Violência contra mulher, Violência Doméstica, Feminicídio.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ASPECTOS E DADOS RELEVANTES PARA A REFLEXÃO EM NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL
Este trabalho tem como objetivo abordar o contexto da violência doméstica no Brasil e no Estado de Mato Grosso. A pesquisa de natureza quanti-qualitativa baseia-se nas seguintes fontes: dados estatísticos sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil e em Mato Grosso; revisão bibliográfica sobre o assunto e principais políticas públicas existentes. Conclui-se que a efetividade da Lei Maria da Penha (2006) não ocorre somente com a aplicação judicial e sim com uma mudança de comportamento por meio da educação, sensibilização social sobre o tema bem como uma rede de proteção integrada e eficaz para as vítimas, seja a nível nacional, estadual e municipal.
Genero, violencia domestica, mulheres, direito das mulheres
A ANTIPOLÍTICA DE JAIR MESSIAS BOLSONARO E A CRISE NA DEMOCRACIA BRASILEIRA
O presente artigo pretende analisar a antipolítica do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL) e a crise da democracia no Brasil que apresentou os seus primeiros sintomas após as constantes manifestações que ficaram conhecidas como as Jornadas de Junho que ocorreram em 2013 e as que solicitaram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014 e 2015. Compreende-se que o discurso anticorrupção era sinônimo de antipetismo, criando um inimigo comum que precisava necessariamente ser combatido. Além do discurso antipetista, surge também a necessidade de se combater o fantasma do comunismo. As políticas públicas e assistencialistas são também alo da onda neoliberal e conservadora que se manifesta no Brasil. Diante dos referidos acontecimentos que resultam na eleição de Jair Bolsonaro em 2018, inicia-se um processo de enfraquecimento das instituições democráticas resultado de um comportamento antipolítico de ataque aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito.
A PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES NO PROCESSO LEGISLATIVO: O CASO DOS PARECERES EM PLENÁRIOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM 2021
O presente artigo visa um estudo sobre a participação das comissões permanentes no processo legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO em 2021, em especial sobre os pareceres dados em plenário. A observação empírica das sessões legislativas da ALE/RO nos apresenta um número aparentemente grande de pareceres dados em plenários pelos parlamentares, ocorrendo assim alguns questionamentos sobre as possíveis causas e consequências deste fato. Cabe algumas hipóteses como por exemplo: teríamos na ALE/RO Comissões Parlamentares Permanentes atuantes; as composições das Comissões Parlamentares Permanentes reproduziriam proporcionalmente as forças dos partidos e blocos parlamentares; a ALE/RO garante a presença de especialistas das diferentes formações e sua lotação para as comissões correspondentes; a estrutura montada para desenvolvimento dos trabalhos das comissões seria eficiente. Assim definido como objetivo o estabelecimento da relação de causalidade para os pareceres dados em plenário buscou-se desenvolver a pesquisa com exposição bibliográfica da participação política e do funcionamento das comissões permanentes. A pesquisa constituiu-se da coleta de dados e números sobre as proposições aprovadas durante o ano de 2021, buscando-se o levantamento da efetividade das comissões permanentes e o seu desempenho; a especialidade e capacidade das comissões permanentes verificando a capacitação dos membros e averiguando a proporcionalidade das comissões permanentes, uma relação de custo-benefício com os pareceres considerados. Concluiu-se que as comissões carecem de atendimento aos critérios de efetividade, especialidade e proporcionalidade.
GARGALOS E AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT
Resumo O trabalho tem como tema “Gargalos e avanços na implementação da rede de enfrentamento a violência contra à mulher no munícipio de Barra do Bugres”, mantendo o foco no estudo da rede de enfrentamento a violência contra a mulher no município. Quando falamos sobre violência de gênero é necessário que se compreenda que esta violência tem um conjunto de fatores históricos. O primeiro capitulo busca compreender os fatos que levaram ao entendimento do gênero feminino que é responsável por atribuir diversas tarefas a mulher, sendo este um dos fatores que gera a desigualdade entre os gêneros; o segundo capitulo busca fazer um percurso pela história da luta enfrentada pelas mulheres para alcançar direitos na sociedade, e o terceiro capitulo busca compreender o funcionamento desta rede através de pesquisas realizadas de forma bibliográfica e entrevista em um dos órgãos de entrada de vítimas de violência na rede, a delegacia civil. Através de entrevista, com a investigadora de polícia do município, foi possível identificar alguns gargalos e avanços da rede e alguns possíveis mecanismos para a melhoria dos diversos setores que lidam com as vítimas mulheres. Conclui-se que a partir da implementação desta rede houve uma melhoria significativa no atendimento das mulheres vítimas de violência no município, também foi possível identificar alguns pontos que precisão de mudanças para a melhoria da rede de atendimento.
PRESIDENCIALISMO, QUALIDADE DA DEMOCRACIA E INSTABILIDADE POLÍTICA
Este ensaio evidencia o debate institucional realizado pela ciência política contemporânea acerca das relações entre sistemas de governo, qualidade da democracia e instabilidade política. Tomando como campo de investigação os países latino-americanos que passaram por uma democratização após a experiencia de regimes autoritários no século XX, tenta-se averiguar em que medida o presidencialismo adotado apresenta-se como um fator crucial para explicar as recorrentes situações de instabilidade política no continente. Ao expor as considerações feitas pela literatura especializada com base em achados empíricos, verifica-se que não se sustenta a afirmação de que o presidencialismo seja a causa para a referida instabilidade, sendo portanto necessário levar em conta outras variáveis institucionais e políticas para uma explicação mais acurada dessa realidade.
ORGANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS DIREITAS E DO CONSERVADORISMO NO BRASIL
O texto explora a reorganização histórica e política das direitas e do conservadorismo no Brasil, destacando a pluralidade desse espectro. Inicia contextualizando o cenário global de ascensão de extremas direitas e discute a presença dessas forças no país, ressaltando diferenças com nações europeias devido ao contexto colonial. Perpassa pela história política, desde a formação do Estado brasileiro, destacando a influência do conservadorismo desde o Império até o governo de Bolsonaro, delineando mudanças políticas ao longo do século XX. Aborda o surgimento de novas forças políticas, como o embate entre direitas e esquerdas, o golpe de 1964 e a redemocratização, evidenciando a dualidade entre PT e PSDB. Enfatiza o aumento de partidos de direita, a ascensão de bancadas conservadoras no Legislativo e a transformação do perfil político de seus membros. Finaliza ressaltando a intensificação do conservadorismo atual, destacando a ampliação das alianças conservadoras e as políticas adotadas pelo governo Bolsonaro. O texto mostra a diversidade e a evolução do conservadorismo no Brasil, abarcando desde valores tradicionais até alianças com setores extremistas.
A POLÍTICA URBANA MUNICIPAL E OS ENTES FEDERATIVOS
A migração pode ser considerada uma questão social, política e jurídica relevante nos dias de hoje, mormente com as crises econômicas e também políticas propulsoras a tais eventos. No caso brasileiro, a lei de migração surge no âmbito dessa nova realidade, revisando a disciplina jurídica do antigo Estatuto do Estrangeiro, resgatando de forma mais sedimentada os direitos ditos como fundamentais e humanos, principalmente a dignidade da pessoa humana. Como base nessa reflexão, se pensa como a política urbana municipal, em parceria com a atuação da União, pode contribuir para o implemento de políticas públicas inclusivas, que se prestem a atender a essa porção de pessoas que se deslocam o tempo todo no país em busca de apropriadas condições de vida. De outra forma, objetiva-se estudar os principais delineamentos da recepção de migrantes para a cidade de São Paulo, e como os poderes públicos municipal e da União podem atuar no sentido de propiciar aplicabilidade adequada aos direitos preconizados na legislação ordinária e constitucional.
migração intercontinental; política urbana municipal; dignidade da pessoa humana
POPULISMO COMO A POLÍTICA PURA DO IMPOLÍTICO OU ANTIPOLÍTICA EM ROSANVALLON
O presente texto pretende desenvolver a ideia de populismo para Pierre Rosanvallon. Ele define o o populismo como a “política pura do impolítico ou a antipolítica consumada: absoluta contra-democracia”. Os conceitos são empregados para analisar o populismo como destilação da contra-democracia, ajudando a produzir um quadro mais claro sobre o termo e ver o populismo como uma forma de expressão política em que o projeto democrático é totalmente tomado por uma forma extrema de antipolítica. Aprofundar a questão do populismo leva a uma melhor compreensão da democracia, dos seus riscos de desvio, confisco, ambiguidades e incompletude.
Cultura Política. Comportamento Político. Amazônia