APARECIDO DO NASCIMENTO, VENICIUS et al. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO “RECONSTRUINDO SONHOS”: um estudo de caso. Revista de Ciência Política, Direito e Politicas Públicas - POLITI(K)CON, v. 7, p. 52–64, 16 maio2025.