EDUCAÇÃO INFANTIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: HISTÓRIA, VAZIOS E DESAFIOS - Carrijo, Menissa Cícera Fernandes de Oliveira Bessa (Revista da Faculdade de Educação, 2019)
O objetivo desse artigo é situar o lugar da Educação Infantil no âmbito legal, principalmente, no que diz respeito as determinações por meio da Carta Constitucional e da nova LDB. Ao analisar a evolução do arcabouço jurídico normativo concernente à Educação Infantil pode-se, primeiramente, constatar a omissão do Estado em relação a esta modalidade de ensino. Já nas décadas de 1980 e 1990 há o reconhecimento do direito educacional das crianças de zero a seis anos de idade e a integração da Educação Infantil como parte da Educação Básica. Contudo no contexto de políticas neoliberais vigente, percebe-se um esvaziamento do compromisso da esfera federal quanto a implementação dos dispositivos legais, e ainda, de políticas educacionais que primam pela publicização e pela qualidade socialmente referenciada.