Gestión Pública y el principio constitucional de la laicidad: límites democráticos a la influencia religiosa en la formulación de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v10i3.14913Palabras clave:
laicidad, gestión pública, democracia representativaResumen
El artículo analiza la relación entre gestión pública, laicidad y democracia en el contexto de la actuación de bancadas religiosas en la formulación de políticas públicas en el Brasil contemporáneo. Se parte de la premisa de que la participación de representantes vinculados a confesiones religiosas es legítima en una democracia plural, pero encuentra límites en el principio constitucional de la laicidad y en el deber de fundamentación pública de las decisiones estatales. El estudio desarrolla un enfoque teórico-normativo, con análisis legislativo y examen de discursos parlamentarios, a fin de identificar patrones de fundamentación confesional en proposiciones normativas y sus impactos sobre los derechos fundamentales. Se sostiene que la incorporación de fundamentos exclusivamente religiosos en la racionalidad decisoria compromete la neutralidad institucional, debilita la legitimidad democrática y puede configurar una forma de captura institucional cuando desplaza el interés público hacia agendas moralmente particularistas. Se concluye que la gestión pública democrática exige justificación secular, control constitucional y preservación del pluralismo como condiciones de legitimidad de las políticas públicas
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