(untitled) (Revista Brasileira de Estudos de Gestão e Desenvolvimento Regional, 2024)
O artigo aborda um julgamento que discute a igualdade de direitos entre servidores homoafetivos e heterossexuais. São utilizadas técnicas como a "interpretação conforme à Constituição" para garantir tratamento equitativo, reconhecendo a incompatibilidade entre decisões discriminatórias e a Constituição. Há a solicitação de interpretação do art. 1.723 do Código Civil para reconhecimento das uniões homoafetivas, e a análise dos preceitos constitucionais relacionados à família, casamento civil, união estável, planejamento familiar e adoção. O objetivo é proteger os direitos dos servidores homoafetivos e promover a igualdade jurídica.