AS INFORMAÇÕES INDIVIDUAIS PRIVADAS NA INTERNET: A LGPD APLICADA NA OBTENÇÃO E NO DEVIDO USO DOS DADOS DE NATUREZA PESSOAL (Revista Brasileira de Estudos de Gestão e Desenvolvimento Regional, 2024)
Este artigo apresenta uma análise detalhada da proteção de dados pessoais naera digital, com especial enfoque no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). ALGPD trouxe mudanças importantes no tratamento de dados pessoais e confirmou os princípios, direitos e obrigações que garantem a privacidade e a segurança dos dados das pessoasfísicas. A implementação da LGPD é um momento importante na legislação brasileira, promovendo melhor proteção e respeito à privacidade dos usuários. As empresas enfrentam desafios na adaptação às novas regras e na implementação de mecanismos eficazes de proteçãode dados, o que exige investimentos em tecnologia, formação e práticas de segurança da informação. A LGPD não afeta apenas as empresas, mas também órgãos governamentais e organizações trisetoriais. O objetivo da lei é criar uma cultura de proteção de dados que incentive todos os intervenientes relevantes a assumir responsabilidades. É importante conscientizar a sociedade sobre os seus direitos e a importância da proteção dos dados pessoais. Os utilizadores devem compreender os riscos associados à divulgação dos seus dados e exercer oseu direito de consentir, utilizar, eliminar e corrigir os dados. Além disso, enfatiza-se a importância do monitoramento e da aplicação de sanções às violações da LGPD. As autoridades devem garantir que a lei seja cumprida e processar aqueles que não o fazem. Em resumo,a LGPD representa um avanço na proteção de dados pessoais, dando aos indivíduos maiscontrole sobre seus dados. A aplicação efetiva desta lei promoverá um ambiente digital maisseguro e respeitoso que beneficiará todos os envolvidos no mundo dos dados pessoais.