Análise do voto da ADPF N° 132 (Revista Brasileira de Estudos de Gestão e Desenvolvimento Regional, 2024)
O artigo aborda um julgamento que discute a igualdade de direitos entre servidoreshomoafetivos e heterossexuais. São utilizadas técnicas como a "interpretação conformeà Constituição" para garantir tratamento equitativo, reconhecendo a incompatibilidadeentre decisões discriminatórias e a Constituição. Há a solicitação de interpretação do art.1.723 do Código Civil para reconhecimento das uniões homoafetivas, e a análise dospreceitos constitucionais relacionados à família, casamento civil, união estável,planejamento familiar e adoção. O objetivo é proteger os direitos dos servidoreshomoafetivos e promover a igualdade jurídica.