“Lei de Diretrizes Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Orçamentário com Aparato Legal para Gestão Pública” (2012) Revista Contabilidade & Amazônia, 1(1), pp. 81–90. Available at: https://periodicos.unemat.br/rca/article/view/v1n1art10 (Accessed: 12 October 2026).