“Lei de Diretrizes Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Orçamentário com Aparato Legal para Gestão Pública”, RC&A, vol. 1, no. 1, pp. 81–90, Sep. 2012, Accessed: Oct. 12, 2026. Available: https://periodicos.unemat.br/rca/article/view/v1n1art10