Lei de Diretrizes Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Orçamentário com Aparato Legal para Gestão Pública. RC&A [Internet]. 2012 Sep. 13 [cited 2026 Oct. 12];1(1):81-90. Available from: https://periodicos.unemat.br/rca/article/view/v1n1art10