Lei de Diretrizes Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Orçamentário com Aparato Legal para Gestão Pública. RC&A [Internet]. 13 de septiembre de 2012 [citado 12 de octubre de 2026];1(1):81-90. Disponible en: https://periodicos.unemat.br/rca/article/view/v1n1art10