“Lei de Diretrizes Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Orçamentário com Aparato Legal para Gestão Pública”, RC&A, vol. 1, nº 1, p. 81–90, set. 2012, Acesso em: out. 10, 2026. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/rca/article/view/v1n1art10