DIREITO À EDUCAÇÃO E AUSÊNCIA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT - GUIMARAES, Elvira Alves; PEREIRA, Lisanil da Conceição Patrocinio (Revista de Comunicação Científica, 2021)
Este trabalho discute a demanda de vagas em creches na cidade de Canarana. As vagas ofertadas não são suficientes para suprir a necessidade da população que tem crianças pequenas e precisa trabalhar, pois todos os infantes de 04 meses a 05 anos de idade têm direito à vaga nas creches, mas nem sempre conseguem. O estudo tem o objetivo de analisar como funciona os dispositivos legais sobre o direito e obrigatoriedade que toda criança tem de frequentar a creche e a pré-escola e a uma educação e ensino de qualidade. Palavras-chave: Direito, acessibilidade, vagas, educação infantil.