L. C. C. C. SILVEIRA e E. L. L. MUNGO, “A INCAPACIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, RCC, vol. 4, nº 1, p. 124–138, dez. 2018, Acesso em: out. 09, 2026. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/rcc/article/view/3278