OS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS AGRESSIVOS: UMA ABORDAGEM ACERCA DA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 2.446/DF NO STF - Santos Damasceno, Márcio; Soares Monte-mor, Danilo; Zenólia Rocha Rangel, Karen (Revista UNEMAT de Contabilidade, 2024)
O artigo apresenta uma nova abordagem acerca da aplicação da teoria do propósito negocial como pressuposto de validade para planejamentos tributários à luz do julgamento da ADI 2.446 pelo STF. Analisando acórdãos do CARF, observa-se que a grande maioria invoca a teoria do propósito negocial como forma de validar planejamentos tributários realizados. O julgamento da ADI 2.446 no sentido de inadmitir a interpretação econômica no direito tributário e rechaçar a aplicação dessa teoria, deverá influenciar os julgamentos em andamento no CARF, bem como a busca da via judicial. Ademais, indaga-se se o CARF continuará utilizando de outros conceitos do direito civil, para invalidar os planejamentos tributários realizados pelos contribuintes.