APARECIDO DO NASCIMENTO, Venicius; MARA CÁCERES DAN, Evelin; LARA CÁCERES DAN, Vivian; NONATO CUNHA FRANÇA, Raimundo. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PROJETO “RECONSTRUINDO SONHOS”: um estudo de caso. Revista de Ciência Política, Direito e Politicas Públicas - POLITI(K)CON, [S. l.], v. 7, p. 52–64, 2025. DOI: 10.30681/politi(k)con.v7i.13450. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/politikcon/article/view/13450. Acesso em: 3 jan. 2026.