FERREIRA, Eglen Carol Batista. DIREITO À EDUCAÇÃO E A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.716/2018 EM SINOP/MT. Eventos Pedagógicos, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 815–825, 2026. DOI: 10.30681/reps.v16i3.14747. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/reps/article/view/14747. Acesso em: 4 jul. 2026.