FINANCIAL IMPACT OF THE ACCOUNTING RECOGNITION OF THE EXCLUSION OF ICMS FROM THE PIS/COFINS CALCULATION BASE: THE CASE OF PUBLICLY TRADED INDUSTRIAL AND COMMERCIAL COMPANIES
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Abstract
This study investigates the financial impacts resulting from the Brazilian Federal Supreme Court's (STF) decision in Extraordinary Appeal No. 574.706/PR, which excluded ICMS from the calculation basis of PIS and COFINS. The general objective of the research is to analyze the effects of this ruling on the equity of five publicly traded companies in the industrial and commercial sectors during the period from 2016 to 2023. To this end, balance sheets and explanatory notes were examined, horizontal and vertical analyses were applied, and liquidity indicators were calculated. The findings show that the companies adopted different accounting strategies to recognize the tax credits, which affected their tax recoverable accounts on the balance sheet and, in some cases, the net income through operating and financial revenues. The results suggest that the exclusion of ICMS had financial impacts on the companies analyzed.
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