O IMPACTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID – 19 NAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente artigo teve como objetivo analisar os impactos causados pela pandemia da Covid–19 nas receitas e despesas orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres em Mato Grosso. Para tanto, foram utilizados dados disponíveis no site oficial do município de Cáceres/MT e entrevista com o gestor de saúde do município. Os resultados mostram que no ano de 2020 em comparação com 2019, anterior à pandemia, aumentaram os gastos totais em saúde, sendo que esses foram financiados pelos repasses intergovernamentais, principalmente por parte do Governo Federal, uma vez que a aplicação de recursos próprios em saúde não seria suficiente para cobrir tais gastos. O estudo mostrou, assim, que as ações para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 impactaram na gestão fiscal do município.
Detalhes do artigo
Seção

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Como Citar
Referências
ALVES, Thiago et al. Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica. Revista de Administração Pública, v. 54, p. 979-993, 2020. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/rap/a/MzG3tpLDZxwyH6mSGn7rqrp/> Acesso em: 21 nov. 2021.
ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal, 6ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2016.
ANDRÉ, Ana Beatriz Rodrigues da Silva et al. Análise do impacto da pandemia provocada pela Covid-19 na sustentabilidade financeira dos municípios do Rio Grande do Norte. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 22 nov. 2021
BRASIL. Decreto – Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> Acesso em: 21 maio 2022.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6- 2020.htm> Acesso em: 22 nov. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106. htm>. Acesso em: 22 nov. 2021
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 08 maio 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as formas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas do governo; revoga dispositivos das leis nº 8.80, de 19 de setembro de 1990, e 8.689 de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm> Acesso em: 08 maio 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-COV-2 (Covid – 19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República 2020. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168>. Acesso em: 08 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de- fevereiro-de-2020-242078735>. Acesso em: 10 fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1964. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 21 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2020/lei/l14035.htm#view>. Acesso em: 21 nov. 2021.
BRASIL. Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid – 19). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20presta%C3% A7%C3%A3o%20de,calamidade%20p%C3%BAblica%20reconhecido%20pelo%20De creto> Acesso em: 10 maio 2022.
CÁCERES. Leis Municipais. Cáceres, Prefeitura Municipal, 2020. Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/> Acesso em: 23 maio 2022.
CARNEIRO, Tathiane Patricia França et al. Impacto da pandemia da COVID-19 nas despesas orçamentárias do município de Dourados/MS. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4622 Acesso em: 19 jan. 2022.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
CONCEIÇÃO, Ednei Gama; DOS SANTOS, Edicreia Andrade. Aplicabilidade prática da lei orçamentária anual: uma análise na gestão municipal. Contribuciones a las Ciencias Sociales, n. 66, p. 4, 2020. Disponível em: <https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7760013> Acesso em: 25 nov. 2021.
DALPIAZ, Leonardo Fedrizzi. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto da pandemia do COVID-19 na arrecadação e gastos com pessoal na Região das Hortênsias. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, 2021. Disponível em:
<https://repositorio.ucs.br/xmlui/handle/11338/8751> Acesso em: 21 nov. 2021.
FPM: estudo da CNM indica queda nos repasses de 2020 e elenca as perspectivas para este ano. Confederação Nacional dos Municípios, 10 fev. 2021. Disponível em: <https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fpm-estudo-da-cnm-indica-queda- 16 nos-repasses-de-2020-e-elenca-as-perspectivas-para-este-ano>. Acesso em: 29 nov. 2021.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). Impactos Sociais da Pandemia: Impactos sociais, econômicos, culturais e políticos da pandemia. [S.I], 2021. Disponível em: < https://portal.fiocruz.br/impactos-sociais-economicos-culturais-e- politicos-da-pandemia >. Acesso em: 21 nov. 2021.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Orçamento Público conceitos básicos. Brasília, 2014. Disponível em:<https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2170/1/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAlico%20Conceitos%20B%C3%A1sicos%20-%20M%C3%B3dulo%20%20%281%29.pdf> Acesso em: 21 nov. 2021. minist
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cáceres,MT: panorama população. Cáceres: IBGE, 2021. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/caceres/panorama>. Acesso em: 23 maio 2022.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública - Teoria e Prática, 15ª ed. Atlas. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597006391/>. Acesso em: 23 nov. 2021.
LIMA, Rafael Souza. Créditos Orçamentários Extraordinários Relativos à Pandemia e Corrupção nos Municípios Brasileiros. In: 21o USP INTERNATIONAL CONFERENCE IN ACCOUNTING, 21, 2021, São Paulo. Anais eletrônicos [...]. São Paulo, 2021. Disponível em: https://congressousp.fipecafi.org/anais/21UspInternational/ArtigosDownload/3516.pdf. Acesso em: 29 nov. 2021.
MATO GROSSO. Decreto nº 407, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Mato Grosso, MT: Governo do Estado de Mato Grosso, 2020. Disponível em: <https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b 84256710004d3940/fa323b82aa0600ae0425852e003fb9d5?OpenDocument> Acesso em: 29 nov. 2021.
MATO GROSSO. Decreto nº 424, de 25 de março de 2020. Declara estado de calamidade pública no âmbito da administração pública estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid – 19). Mato Grosso, MT: Governo do Estado de Mato Grosso, 2020. Disponível em: < https://leisestaduais.com.br/mt/decreto-n-424-2020-mato- grosso-declara-estado-de-calamidade-publica-no-ambito-da-administracao-publica- estadual-em-razao-dos-impactos-socioeconomicos-e-financeiros-decorrentes-da- pandemia-causada-pelo-agente-coronavirus-covid-19> Acesso em: 29 nov. 2021.
MENEZES, Weslei;AUGUSTO, Alexandre; MATILE, Henrique; SOUZA, Alysson; OLIVEIRA, Josmária. Análise das variações orçamentárias em cidades médias de Minas Gerais durante a pandemia do Covid-19, em 2020. In: XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS (CBC), 28, 2021, Congresso Virtual. Anais eletrônicos[...]. Disponível em:
<https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/4887>. Acesso em: 29 nov. 2021.
MINISTÉRIO da Saúde in Covid – 19 Painel de Controle. [S.I], 2022. Disponível em:
<https://covid.saude.gov.br/?fbclid=IwAR2u7UV6Hox5-L2colInv6cItx18kQd-odrX- ZsAngSp6bzrkIYyZLpPNbY> Acesso em: 25 maio 2022. Senado
MONTEIRO, Januário José et al. Reflexos da Covid-19 no Orçamento Público do Governo Federal. Revista Gestão Organizacional, v. 14, n. 1, p. 97-116, 2021. Disponível em: https://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/rgo/article/view/5560. Acesso em: 16 jun. 2022. Acesso em: 17 jun. 2022.
NUNES, André; OLIVEIRA, Ricardo Borges; BEÚ, Rivany Borges. O orçamento- programa no contexto da gestão pública. Revista eletrônica em gestão, educação e tecnologia ambiental, p. 424-432, 2015. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/index.php/reget/article/view/18883> Acesso em: 10 nov. 2021.
OLIVEIRA, Gustavo da Cruz. Reflexo da pandemia da covid-19 nas contas públicas da prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu-BA. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso. (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Centro Universitário Maria Milza, Governador Mangabeira, 2021. Disponível em: < http://famamportal.com.br:8082/jspui/bitstream/123456789/2433/1/CI%c3%8aNCIAS
%20CONT%c3%81BEIS%20-%20GUSTAVO%20DA%20CRUZ%20OLIVEIRA.pdf> Acesso em: 21 nov. 2021.
OLIVEIRA, Jorge Fraga de. Os desafios para a manutenção da responsabilidade fiscal do Estado em tempos de pandemia covid-19. 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2654. Acesso em: 17 jun. 2022.
PENHA, Maria Eugênia Paiva da. Divulgação sobre riscos fiscais da pandemia COVID-19: uma análise nos estados brasileiros. 2022. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Pernambuco. Disponível em: https://attena.ufpe.br/handle/123456789/44677. Acesso em: 17 jun. 2022.
PEREIRA, José Matias. Administração Pública, 5ª edição. Editora Atlas: Grupo GEN, 2018. 9788597016093. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016093/>. Acesso em: 22 nov. 2021.
PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Constituição Federal comentada. São Paulo, RT SP, 2016.
PORTAL transparência do município de Cáceres – MT. In Prefeitura Municipal. Cáceres, MT [2022?]. Disponível em: < http://177.4.174.14:5656/transparencia/>. Acesso em 23 maio 2022.
RAUPP, Fabiano Maury; BEUREN, Ilse Maria. Metodologia da pesquisa aplicável às ciências sociais. In: BEUREN, Ilse. Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.
RESENDE, Rodrigo. Dois anos do primeiro caso de coronavírus no Brasil. In. Radio Senado. Brasília, 23 out. 2022. Disponível em:<https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/02/23/dois-anos-do-primeiro- caso-de-coronavirus-nobrasil#:~:text=O%20primeiro%20caso%20confirmado%20de,milh%C3%B5es%20de% 20casos%20no%20pa%C3%ADs.> Acesso em: 24 mar 2022.
RODRIGUES, William Costa. Metodologia científica. Piracambi, 2007. MARTINS, Eliseu. Análise Didática das Demonstrações Contábeis. Editora Atlas: Grupo GEN, 2020. 9788597025439. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597025439/>. Acesso em: 23 nov. 2021.
ROSSI, Pedro; DAVID, Grazielle. Execução orçamentária na pandemia e o futuro do financiamento público da saúde. Cadernos do Desenvolvimento, v. 16, n. 28, p. 267- 280, 2021. Disponível em:< http://www.cadernosdodesenvolvimento.org.br/ojs-2.4.8/index.php/cdes/article/view/560> Acesso em: 22 nov. 2021.
SECRETARIA de Saúde do Estado de Mato Grosso. In Painel Epidemiológico. Cuiabá [2022?]. Disponível em: < http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/> Acesso em: 17 jun. 2022.
SILVA, Juvêncio Borges; DE OLIVEIRA IZÁ, Adriana. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 8, n. 2, p. 83-111, 2020. Disponível em: <https://fafibe.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/598> Acesso em: 21 nov. 2021.
TABORDA, Maren Guimarães. O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 230, p. 251-280, 2002. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46345/45116> Acesso em: 1 jun. 2022.
TEDESCO, Francine. Gestão fiscal municipal e enfrentamento a pandemia do Covid-19: um estudo de caso no município de Serafina Corrêa/RS. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) Universidade de Passo Fundo, Casca, 2021. Disponível em: < http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2199> Acesso em: 21 nov. 2021.
TELES, Filipe Ewerton Ribeiro; DA SILVA, Antonio Wilton. IMPACTOS DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA. Anais do Seminário Científico do UNIFACIG, n. 6, 2021. Disponível em: http://www.pensaracademico.unifacig.edu.br/index.php/semiariocientifico/article/view/ 2290. Acesso em 17 jun. 2022.