NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E A LEI 13.641/2018. Zeiki - Revista Interdisciplinar da Unemat Barra do Bugres, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 101–112, 2021. DOI: 10.30681/zeiki.v2i1.5257. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/zeiki/article/view/5257.. Acesso em: 21 nov. 2024.