Public Management and the Constitutional Principle of Secularism: Democratic Limits to Religious Influence in Public Policy Formulation
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v10i3.14913Keywords:
secularism, public management, representative democracyAbstract
This paper examines the relationship between public management, secularism, and democracy in the context of religious caucuses influencing public policy-making in contemporary Brazil. It assumes that the political participation of representatives affiliated with religious groups is legitimate within a pluralistic democracy, yet constitutionally limited by the principle of state secularism and the duty of public justification of governmental decisions. The study adopts a theoretical-normative approach, combining legislative analysis and parliamentary discourse examination to identify patterns of confessional reasoning in normative proposals and their impacts on fundamental rights. It argues that the incorporation of exclusively religious grounds into public decision-making undermines institutional neutrality, weakens democratic legitimacy, and may constitute a form of institutional capture when public interest is displaced by particularistic moral agendas. The article concludes that democratic public management requires secular justification, constitutional oversight, and the preservation of pluralism as conditions for the legitimacy of public policies.
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