GESTÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE: LIMITES DEMOCRÁTICOS À INFLUÊNCIA RELIGIOSA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

  • Igor Felipe Bergamaschi UNEMAT

DOI:

https://doi.org/10.30681/rbegdr.v10i3.14913

Palavras-chave:

Laicidade, Gestão Pública, Democracia Representativa

Resumo

O artigo analisa a relação entre gestão pública, laicidade e democracia no contexto da atuação de bancadas religiosas na formulação de políticas públicas no Brasil contemporâneo. Parte-se da premissa de que a participação de representantes vinculados a confissões religiosas é legítima em uma democracia plural, mas encontra limites no princípio constitucional da laicidade e no dever de fundamentação pública das decisões estatais. O estudo desenvolve abordagem teórico-normativa, com análise legislativa e exame de discursos parlamentares, a fim de identificar padrões de fundamentação confessional em proposições normativas e seus impactos sobre direitos fundamentais. Sustenta-se que a incorporação de fundamentos exclusivamente religiosos na racionalidade decisória compromete a neutralidade institucional, fragiliza a legitimidade democrática e pode configurar forma de captura institucional quando desloca o interesse público para agendas moralmente particularistas. Conclui-se que a gestão pública democrática exige justificação secular, controle constitucional e preservação do pluralismo como condições de legitimidade das políticas públicas.

 

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Biografia do Autor

  • Igor Felipe Bergamaschi, UNEMAT

    Mestre pelo Centro Universitário do Brasil - UniBrasil (2018), área de concentração: Direitos Fundamentais e Democracia; e linha de Pesquisa: Condições Materiais da Democracia. Graduado em Direito também pelo Centro Universitário do Brasil - UniBrasil (2015). Atualmente é professor do Curso de Administração da UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso, em Juara - MT É também vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Subseção de Juara- MT e servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

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Publicado

2026-11-20

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

GESTÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE: LIMITES DEMOCRÁTICOS À INFLUÊNCIA RELIGIOSA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. (2026). Revista Brasileira de Estudos de Gestão e Desenvolvimento Regional, 10(3), 1-10. https://doi.org/10.30681/rbegdr.v10i3.14913

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