GESTÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE: LIMITES DEMOCRÁTICOS À INFLUÊNCIA RELIGIOSA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v10i3.14913Palavras-chave:
Laicidade, Gestão Pública, Democracia RepresentativaResumo
O artigo analisa a relação entre gestão pública, laicidade e democracia no contexto da atuação de bancadas religiosas na formulação de políticas públicas no Brasil contemporâneo. Parte-se da premissa de que a participação de representantes vinculados a confissões religiosas é legítima em uma democracia plural, mas encontra limites no princípio constitucional da laicidade e no dever de fundamentação pública das decisões estatais. O estudo desenvolve abordagem teórico-normativa, com análise legislativa e exame de discursos parlamentares, a fim de identificar padrões de fundamentação confessional em proposições normativas e seus impactos sobre direitos fundamentais. Sustenta-se que a incorporação de fundamentos exclusivamente religiosos na racionalidade decisória compromete a neutralidade institucional, fragiliza a legitimidade democrática e pode configurar forma de captura institucional quando desloca o interesse público para agendas moralmente particularistas. Conclui-se que a gestão pública democrática exige justificação secular, controle constitucional e preservação do pluralismo como condições de legitimidade das políticas públicas.
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