EFICÁCIA DO CONTROLE INTERNO A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Análise dos alertas e notificações emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Abstract
RESUMO
O objetivo dessa pesquisa é avaliar a eficácia do Controle Interno quanto à prevenção de alertas e notificações emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O controle interno é previsto na CF/88 e também na Lei 101/2000, tendo como função acompanhar a execução dos atos da administração, auxiliando na prevenção e detecção de irregularidades. A amostra é formada por 21 municípios de Mato Grosso a coleta de dados foi realizada no site do TCE/MT, analisando os alertas emitidos sobre oito indicadores. Foram considerados atos praticados de acordo com a legislação como regular, e os atos fora do padrão estabelecido pela legislação como irregular. Os resultados apontam altos índices de irregularidades sob os indicadores avaliados, de modo que não se pode afirmar que a atuação do controle interno demonstra eficácia na maioria dos municípios da amostra no período.
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