O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO À COMPRA E ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.30681/relva.v7i1.4279Resumo
Em estudo da legislação atual, doutrina, artigos, e notícias sobre o tema, com análise dos aplicativos digitais Yellow e Grin, que oferecem serviço de aluguel de patinetes elétricos, busca-se a verificação da aplicação do direito do consumidor na utilização de patinetes elétricos no Brasil, seja por meio de compra por particulares, ou aluguel através de aplicativos digitais, questionando-se sobre a inaplicabilidade do direito do consumidor durante o uso dos patinetes elétricos. Utilizando-se o método hipotético dedutivo, conclui-se pela aplicação do direito do consumidor aos adquirentes de patinetes elétricos para uso próprio, bem como aos usuários do serviço de aluguel de patinetes elétricos através de aplicativos digitais de uso compartilhado, constatando-se a inaplicabilidade do direito do consumidor nos casos de danos causados pelos proprietários de patinetes a terceiros, e na relação existente entre aqueles prestadores de serviços, cadastrados como carregadores e estações, e os aplicativos digitais.
Palavras-chave: Patinetes Elétricos; Direito do Consumidor; Aplicativos Digitais; Comércio Eletrônico; Economia de Compartilhamento.
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