Democracy in dispute: meanings of freedom of expression and media regulation
DOI:
https://doi.org/10.30681/2594.9063.2023v7n1id11196Keywords:
Federal Constitution, freedom of expression, regulation, communication vehiclesAbstract
In this paper, we seek to show how the enunciation of freedom of expression works in relation to the regulation of the media, in different places of saying. To this end, we turn to the 1988 Federal Constitution, the Marco Civil da Internet, press articles, and excerpts from interviews with Alexandre de Moraes and Flavio Dino. There are contradictory and antagonistic positions in relation to this issue and this fact allowed us to perceive the clashes and disputes of meaning that exist in the area.
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