AS INFORMAÇÕES INDIVIDUAIS PRIVADAS NA INTERNET: A LGPD APLICADA NA OBTENÇÃO E NO DEVIDO USO DOS DADOS DE NATUREZA PESSOAL
Palavras-chave:
Segurança, privacidade, LGPD, Internet, proteção de dados pessoaisResumo
Este artigo apresenta uma análise detalhada da proteção de dados pessoais na
era digital, com especial enfoque no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A
LGPD trouxe mudanças importantes no tratamento de dados pessoais e confirmou os princípios, direitos e obrigações que garantem a privacidade e a segurança dos dados das pessoas
físicas. A implementação da LGPD é um momento importante na legislação brasileira, promovendo melhor proteção e respeito à privacidade dos usuários. As empresas enfrentam desafios na adaptação às novas regras e na implementação de mecanismos eficazes de proteção
de dados, o que exige investimentos em tecnologia, formação e práticas de segurança da informação. A LGPD não afeta apenas as empresas, mas também órgãos governamentais e organizações trisetoriais. O objetivo da lei é criar uma cultura de proteção de dados que incentive todos os intervenientes relevantes a assumir responsabilidades. É importante conscientizar a sociedade sobre os seus direitos e a importância da proteção dos dados pessoais. Os utilizadores devem compreender os riscos associados à divulgação dos seus dados e exercer o
seu direito de consentir, utilizar, eliminar e corrigir os dados. Além disso, enfatiza-se a importância do monitoramento e da aplicação de sanções às violações da LGPD. As autoridades devem garantir que a lei seja cumprida e processar aqueles que não o fazem. Em resumo,
a LGPD representa um avanço na proteção de dados pessoais, dando aos indivíduos mais
controle sobre seus dados. A aplicação efetiva desta lei promoverá um ambiente digital mais
seguro e respeitoso que beneficiará todos os envolvidos no mundo dos dados pessoais.
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Acesso em: 28 fev. 2024.
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