EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO: O CASO DOS APENADOS EM REGIME FECHADO DE JUARA - MATO GROSSO
DOI:
https://doi.org/10.30681/rcc.v2i16.12848Palavras-chave:
Ressocialização; Educação prisional; Lei de Execução Penal.Resumo
A pesquisa examina a importância da educação na ressocialização de presos no Brasil, destacando o direito constitucional à educação e as políticas públicas para a população carcerária. São identificados obstáculos ao acesso educacional, especialmente no regime fechado, incluindo uma recente decisão judicial sobre estudos fora das prisões na UNEMAT. Propõe-se medidas para fortalecer a educação nas unidades prisionais, visando uma ressocialização eficaz e uma sociedade mais justa e segura.
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Recebido: 22/07/2024
Aprovado: 20/08/2023
Publicado: 01/09/2024
