A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v4i2.13628Palavras-chave:
Licenciamento ambiental., Meio ambiente. , Desenvolvimento sustentável.Resumo
Este estudo analisa a eficácia do licenciamento ambiental como instrumento regulatório essencial para a mitigação de impactos ambientais e prevenção de desastres ecológicos, à luz do cenário atual brasileiro. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, adota uma abordagem dedutiva e examina criticamente todas as etapas do processo de licenciamento — desde a solicitação até a emissão das licenças, incluindo os relatórios e estudos exigidos em cada fase. Também são analisados os custos envolvidos, os prazos de validade das licenças, os perfis de empreendimentos abrangidos, bem como os parâmetros específicos da Licença de Operação. Os resultados evidenciam preocupações recorrentes entre órgãos ambientais, especialistas, estudiosos e o Ministério Público, quanto aos riscos associados à flexibilização das normas ambientais. Tais mudanças podem gerar maior insegurança jurídica e produzir efeitos adversos, como a redução da atratividade do país para investimentos.
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