THE IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL LICENSING FOR POTENTIALLY POLLUTING ACTIVITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30681/rbegdr.v4i2.13628

Keywords:

Environmental licensing., Environment., Sustainable development.

Abstract

This study analyzes the effectiveness of environmental licensing as a key regulatory instrument for mitigating environmental impacts and preventing ecological disasters, in light of Brazil’s current context. The research adopts a qualitative, bibliographic approach with a deductive methodology, and critically examines all stages of the licensing process — from the initial application to the issuance of licenses, including the required reports and studies at each phase. It also assesses associated costs, license validity periods, the types of projects covered, and specific parameters for the Operating License. The findings reveal consistent concerns among environmental agencies, experts, scholars, and the Public Prosecutor’s Office regarding the risks posed by recent regulatory flexibilizations. Such changes may lead to increased legal uncertainty and potentially counterproductive effects, including a decline in the country's attractiveness to investors.

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Author Biographies

  • JOSIMAR SANTOS MATEUS, Universidade Federal de Rondônia - UNIR

    Cursando Direito na FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes (2023), Mestrado Acadêmico em Administração pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR (2021) e Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Tocantins (2011). Especializações em: Auditoria e Perícia Contábil; Gestão Pública; e, Higiene-Inspeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal. Foi servidor do Poder Judiciário no período de 2013 a 2015. Atualmente é Técnico Fiscal Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, desde 2004.

  • WILLIAM SILVA PEREIRA, Faculdades Associadas de Ariquemes-FAAR

    Bacharel em Ciências Contábeis e Direito

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Published

2025-04-13

How to Cite

THE IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL LICENSING FOR POTENTIALLY POLLUTING ACTIVITIES. (2025). Revista Brasileira De Estudos De Gestão E Desenvolvimento Regional, 4(2), 102-117. https://doi.org/10.30681/rbegdr.v4i2.13628