THE IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL LICENSING FOR POTENTIALLY POLLUTING ACTIVITIES
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v4i2.13628Keywords:
Environmental licensing., Environment., Sustainable development.Abstract
This study analyzes the effectiveness of environmental licensing as a key regulatory instrument for mitigating environmental impacts and preventing ecological disasters, in light of Brazil’s current context. The research adopts a qualitative, bibliographic approach with a deductive methodology, and critically examines all stages of the licensing process — from the initial application to the issuance of licenses, including the required reports and studies at each phase. It also assesses associated costs, license validity periods, the types of projects covered, and specific parameters for the Operating License. The findings reveal consistent concerns among environmental agencies, experts, scholars, and the Public Prosecutor’s Office regarding the risks posed by recent regulatory flexibilizations. Such changes may lead to increased legal uncertainty and potentially counterproductive effects, including a decline in the country's attractiveness to investors.
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References
ARAÚJO, Suely; CASTELLO BRANCO, Gil. O Descaso da política com a crise climática. Natuza Nery. [S. l.]: O Assunto, 06 maio 2024. Podcast. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=97k7rsAyXUA. Acesso em: 07 maio 2024.
ARIQUEMES. Faculdades Associadas de Ariquemes. Procedimentos para apresentação e normalização de trabalhos de acadêmicos. Disponível em: https://www.faar.edu.br/portal/arquivos/biblioteca/manual-normatizacao-ta-faar.pdf. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 28 fev. 2024.
BRASIL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução Conama nº 001, de 1986. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao /MMA/RE0001-230186.PDF. Acesso em: 28 fev. 2024.
BRASIL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução Conama nº 237, de 1997. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237. Acesso em: 28 fev. 2024.
BRASIL. MINISTÉRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Portaria Interministerial Nº 812, De 29 De Setembro De 2015. 2015. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/2015/portaria-interministerial-no-812-de-29-de-setembro-de-2015. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Ministério Público da União. Nota Técnica nº 08/2019 – 4ª CCR. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/publicacoes/notas-tecnicas/NT0820194CCRPL3.7292004Licenciamento Ambiental.pdf. Acesso em: 07 maio 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. -- 2.ed. -- Brasília: TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, 2007. 83 p.: il. Color. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/ biblioteca-digital/cartilha-de-licenciamento-ambiental-2-edicao.htm. Acesso em: 07 abr. 2024.
COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso Futuro Comum. Relatório Brundtland. Editora Fundação Getúlio Vargas, 1987.
FEARNSIDE, Philip Martin. Hidrelétricas na Amazônia: impactos ambientais e sociais na tomada de decisões sobre grandes obras. Manaus: Inpa, 2015. v. 1.
HOFMANN, Rose Mirian. Gargalos do licenciamento ambiental federal no Brasil. Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2015.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Etapas do Licenciamento Ambiental. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/procedimentos-e-servicos/etapas/etapas-do-licenciamento-ambiental. Acesso em: 06 abr. 2024.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Seminário sobre Licenciamento Ambiental FMASE. Volney Zanardi Junior. 2013. Disponível em: https://www.fmase.com.br/FMASE/arquivos/Apresentacao_-_Dr._Volney_Zanardi_-_Licenciamento_-_IBAMA_-_FMASE_17.10.13.pdf. Acesso em: 03 maio 2024.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
PÊGO, Bolivar; ROMA, Júlio César; FERES, José Gustavo; SCHMIDT, Larissa. O Licenciamento Ambiental como Condicionante à Execução de Obras de Infraestrutura. 2017. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/ 11058/8554/1/O%20Licenciamento.pdf. Acesso em: 03 maio 2024.
PORTAL DA INDÚSTRIA. O que é licenciamento ambiental e qual a sua importância? Disponível em: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/licenciamento-ambiental/#:~:text=O%20licenciamento%20ambiental%20%C3%A9% 20um,possam%20causar%20a%20degrada%C3%A7%C3%A3o%20ambiental. Acesso em 26 de fevereiro de 2024
Report of the World Commission on Environment and Development: Our Common Future (PDF). Nações Unidas (em inglês). 1987. Disponível em: https://ambiente.files.wordpress.com/2011/03/brundtland-report-our-common-future.pdf. Acesso em: 26 fev. 2024.
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