Análise do voto da ADPF N° 132
DOI:
https://doi.org/10.30681/rbegdr.v2i1.12574Palavras-chave:
Igualdade; servidores homoafetivos; ADPF 132; VotoResumo
O artigo aborda um julgamento que discute a igualdade de direitos entre servidores
homoafetivos e heterossexuais. São utilizadas técnicas como a "interpretação conforme
à Constituição" para garantir tratamento equitativo, reconhecendo a incompatibilidade
entre decisões discriminatórias e a Constituição. Há a solicitação de interpretação do art.
1.723 do Código Civil para reconhecimento das uniões homoafetivas, e a análise dos
preceitos constitucionais relacionados à família, casamento civil, união estável,
planejamento familiar e adoção. O objetivo é proteger os direitos dos servidores
homoafetivos e promover a igualdade jurídica.
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Referências
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