Análise do voto da ADPF N° 132

Authors

  • Ana Carolina Melo da Cunha Unir

Keywords:

Igualdade; servidores homoafetivos; ADPF 132; Voto

Abstract

O artigo aborda um julgamento que discute a igualdade de direitos entre servidores
homoafetivos e heterossexuais. São utilizadas técnicas como a "interpretação conforme
à Constituição" para garantir tratamento equitativo, reconhecendo a incompatibilidade
entre decisões discriminatórias e a Constituição. Há a solicitação de interpretação do art.
1.723 do Código Civil para reconhecimento das uniões homoafetivas, e a análise dos
preceitos constitucionais relacionados à família, casamento civil, união estável,
planejamento familiar e adoção. O objetivo é proteger os direitos dos servidores
homoafetivos e promover a igualdade jurídica.

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References

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Published

2024-07-10

How to Cite

Análise do voto da ADPF N° 132. (2024). Revista Brasileira De Estudos De Gestão E Desenvolvimento Regional, 2(1), 142-150. https://periodicos.unemat.br/index.php/rbedrpp/article/view/12574