PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PENAIS:UMA VISÃO MICROSCÓPICA DA REALIDADE ATUAL NA CADEIA PÚBLICA DA CIDADE DE BARRA DO BUGRES

Resumo

Este artigo analisa os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) na Cadeia Pública da cidade de Barra do Bugres, localizada no estado de Mato Grosso, com o objetivo de compreender os procedimentos, desafios e garantias de ampla defesa oferecidos aos detentos, bem como as implicações para seus direitos. A pesquisa inclui uma comparação com outras unidades prisionais, como o Presídio Central de Porto Alegre (RS) e a Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), para identificar práticas e particularidades.

Os principais achados destacam a relevância dos PADs para a manutenção da ordem e segurança, regidos pela Lei de Execução Penal (LEP). Observa-se que a ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais observados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a ausência de defesa técnica adequada, particularmente a atuação da Defensoria Pública, compromete a efetividade dos PADs e a proteção dos direitos dos detentos. A falta de transparência e respostas do Ministério Público em questões relacionadas aos PADs também gera questionamentos sobre a eficácia e legitimidade das ações do órgão.

A importância da educação e conscientização dos detentos é destacada como ferramenta essencial para a transformação e redução da reincidência criminal. Medidas como a implantação de visitas por videochamada e o uso de scanner corporal para prevenção da entrada de objetos ilícitos foram adotadas para melhorar a disciplina e segurança.

Conclui-se que os PADs são cruciais para a gestão prisional e a promoção da justiça, mas desafios como a falta de defesa técnica e transparência do Ministério Público precisam ser enfrentados para garantir a proteção dos direitos dos detentos. A pesquisa contribui para o entendimento e aprimoramento do sistema prisional em Barra do Bugres, destacando a importância de uma abordagem centrada na legalidade e nos direitos humanos.