INCLUSION AND CITIZENSHIP FROM PHYSICAL EDUCATION FROM THE PROTECTIVE LEGISLATIVE PERSPECTIVE OF PERSONS WITH DISABILITIES:A CASE STUDY FROM THE CITY OF BRASNORTE-MT
DOI:
https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v8i.13601Keywords:
Law. Physical Education. Citizenship.Abstract
Physical Education as a tool for inclusion and citizenship plays an extremely
important role in the development of people with disabilities (Steinhilber, 2023).
Motor development (including for all disabilities) is directly linked to the child's
integral education, as it is responsible for knowledge of the child's physical
motor, affective and cognitive structure (Pontes, 2021). However, the law
proposes, in principle, to provide possibilities for implementing public policies of
access and inclusion in the adequate development of the PWD population
(Vicente, 2015). Therefore, this work will seek to understand the role of
Paralympic sport in the inclusion of people with disabilities, providing the
subject with society. Based on readings of law and physical education,
argumentative guidelines will be listed for possible legal advances in protecting
the rights of people with disabilities from CF/88 to the present, as well as
understanding what inclusive physical education is from the point of view of
service. to PCDs. The main method for carrying out this work is hypothetical
deduction, with documentary and bibliographic analysis on the topic. Finally,
a successful case of inclusion of people with disabilities will be presented
through the INTEGRAR social project, carried out in the city of Brasnorte/MT. Finally, it is expected to contribute to improvements in discussions and
academic contributions about people with disabilities, as well as their access
to citizenship policies, in this case specifically Paralympic sport.
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References
BOTELHO. Marcos. Cézar. A pessoa com deficiência no ordenamento jurídico
brasileiro. Revista da AGU nº 26. ano 09, nº 26, out./dez. 2010. Disponível em <
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.194. Acesso em: 11.fev. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13. Out. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
Acesso em: 08. Set.2024.
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). "Relatório Anual de Inclusão Esportiva".
Brasília, 2022. Disponível em: www.cpb.org.br. Acesso em: 13. Out. 2024.
BRASIL. Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível: https://legis.senado.leg.br/norma/579385#:~:text=PROMULGA%20A%20CONV EN%C3%87%C3%83O%20INTERNACIONAL%20SOBRE,30%20DE%20MAR%C3%8 O%20DE%202007.&text=ATO%20INTERNACIONAL%20.&text=PROMULGA%C3% 87%C3%83O%20%2C%20ACORDO%20INTERNACIONAL%20%2C%20CONVEN% C3%87%C3%83O%20INTERNACIONAL,%2C%20DIREITOS%20%2C%20PESSOA%2 0COM%20DEFICIENCIA%20. Acesso em: 13. Out. 2024.
DINIZ, Debora. O que é Deficiência? São Paulo: Brasiliense, 2007. Disponível em: https://www.fcm.unicamp.br/fcm/sites/default/files/2016/page/texto_o_que_ e_deficiencia-2.pdf. Acesso em: 13. Out. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Rio de Janeiro, 2023.
Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012
agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor
acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda. Acesso em: 13. Out. 2024.
LIMA, Ricardo. A Influência das Políticas Públicas na Inclusão no Esporte: Avanços e Necessidades. Revista Brasileira de Políticas e Inclusão Social, v. 15, n. p. 215-230, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbefe/a/SyMFvbYg5ZgFZZL5V5NP6GH/abstract/?lang= pt .Acesso em: 13. Out. 2024.
MEDINA, José. Constituição Federal Comentada. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022.
em:https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/constituicao-federalcomentada/1540359570. Acesso em: 21.out. 2023.
VICENTE, Maysa Caliman; DE CASTRO AGUADO, Juventino. A Proteção E Defesa Da Pessoa Com Deficiência: A Evolução Da Legislação Até A Promulgação Da Lei 13.146 De 2015 E A Garantia Do Direito À Saúde. In: ANAIS DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA. 2015. p. 93-99. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552/575. Acesso em 02. Mar. 2024.
PONTES, Tiago Magalhães; RODRIGUES, Marciana Aguiar; RODRIGUES, Marília Aguiar. Educação Física Inclusiva: a informação é a chave para a inclusão. Revista Educação Pública, v. 21, nº 18, 18 de maio de 2021. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/21/18/educacao-fisica inclusiva-a-informacao-e-a-chave-para-a-inclusao. Acesso em: 11.mar.2024.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. Rio Janeiro: WVA, 2006. Disponível https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/211/o/SASSAKI_- _Acessibilidade.pdf?1473203319. Acesso em: 13. Out. 2024.
STEINHILBER, Jorge. Educação física como um meio para a inclusão social e qualidade vida. Publicado
em 14/10/2013. Disponível: https://diversa.org.br/artigos/educacao-fisica-como-um-meio-para-a inclusao-social-e-qualidade-de-vida/. Acesso em: 14. Jun. 2024.
TUBINO, Manoel José Gomes. O Esporte no Brasil: Do Século XIX ao Século XXI. São Paulo: Ibrasa, 2010. Acesso em: 08. Out. 2024.
WILSON, David. Esporte Adaptado e Reabilitação: Uma Revisão dos Efeitos Psicológicos e Sociais. In: Disability and Rehabilitation Journal, v. 30, n. 5, p. 321330, 2008. Acesso em: 08 de setembro de 2024. Acessado em: https://www.researchgate.net/publication/262553285_The_rehabilitation_of_p ersons_with_disabilities_through_adapted_sport/link/03a2d0470cf20bec3b6f13 3f/download?_tp=eyJjb250ZXh0Ijp7ImZpcnN0UGFnZSI6InB1YmxpY2F0aW9uIiwi cGFnZSI6InB1YmxpY2F0aW9uIn19. Acesso em: 08. Out. 2024.