Da (IN) Justiça ao direito à Imagem à luz da atual ponderação entre o interesse público e privado pelos tribunais

Resumo

O Direito à imagem foi elevado a outro patamar, alcançando o grau de Cláusula Pétrea devido a inclusão do direito à imagem no art. 5° da tida como “Constituição Cidadã”, onde o legislador originário, já em 1988, reconheceu que tal preceito deveria ser resguardado, e posicionou a imagem dentro do título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo um dos principais artigos presentes na Constituição Federal de 1988. E na atualidade, diante dos avanços tecnológicos, e a comunicação por esses meios terem aumento, bem como o público que os usa, em especial as redes sociais, esse direito da personalidade sofre com a violação da imagem. Em consequência, a imagem é o meio de comunicação basilar dentro dessas plataformas sociais, e o número significativo de pessoas que acessam essas plataformas e dispõem o seu tempo nelas, é o que motiva ainda mais a publicidade nelas, e consequentemente o uso indevido de imagem semautorização. Em alguns casos usando como desculpa a imagem daquela tomada como pessoa pública, ligando com outro preceito fundamental, o acesso à informação, sem a tomada dos devidos cuidados do que é interesse público e o que é interesse do público.