THE NEED TO OVERCOME THE INQUISITORIAL SYSTEM IN RECOGNIZING NULLITIES IN THE CRIMINAL PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v7i.13358Keywords:
Comparative Law, Nullities in Criminal Procedure, Critical Criminal Procedure, Anti-Racist Criminal Process, Criminal Procedure for InequalitiesAbstract
The Code of Criminal Procedure stipulates that there will be no recognition of nullity, when it does not influence the “substantial truth” of the case, maintaining concepts of an inquisitorial criminal process in the system of nullities. In view of this, we have the following research problem: does the recognition of nullity only when influencing the determination of the substantial (real) truth violates the accusatory system? To answer the research problem, the deductive method will be used, starting from pre-established premises, that the accusatory system places the possibility of a constitutional analysis of the topic as invalid in the criminal process. The general objective of this research is to infer to what extent linking the recognition of nullity in criminal proceedings to the substantial truth is contrary to the accusatory system. The nullity system must be understood based on constitutional guarantees and aligned with the accusatory system, guaranteeing the accused's rights during the course of the criminal action.
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