AS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: UM ESTUDO DE CASO EM SAPEZAL-MT

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de explicar o processo de regularização fundiária do loteamento clandestino “Chácara do Manezinho” em Sapezal-MT, a fim de analisar o papel dos municípios em políticas públicas de urbanização e controle dos espaços urbanos. O trabalho baseou-se em levantamentos bibliográficos e análises documentais para descrever as políticas públicas imprescindíveis na constituição dos processos de regularização de propriedades, contribuindo assim para futuras ações de regularização fundiária urbana. Os resultados apontam que a regularização fundiária urbana possui um caráter estritamente institucional, pois para sua efetivação o município deve atuar diretamente no levantamento das áreas, produção de leis e implementação de políticas públicas para o controle e finalização dos processos de regularização ao garantir os direitos constitucionais de moradia.